Termos de Utilização

1. Serviço e operador

O MailOS é uma plataforma de comunicação operada pela NativeWeb que permite ligar caixas de correio existentes, ler e organizar mensagens e preparar ou enviar comunicações através dos fornecedores autorizados pela organização. O contacto do operador é Av. Dom Afonso Henriques n.º 1462, Sala D2, 4450-013 Matosinhos, Portugal, e geral@nativeweb.pt.

Estes termos aplicam-se aos utilizadores do serviço. A proposta, contrato, acordo de tratamento de dados e regras internas da organização complementam-nos e prevalecem em matérias comerciais especificamente acordadas.

2. Conta e autorização

Só pode utilizar o MailOS se tiver capacidade legal e autorização da organização. A conta é pessoal: deve manter a palavra-passe confidencial, proteger os dispositivos e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

As funções na organização e os acessos a cada caixa de correio são atribuídos por utilizadores autorizados. Um papel administrativo não confere, por si só, acesso ao conteúdo das caixas.

3. Ligação de caixas de correio

Só pode ligar ou administrar uma conta Google, Microsoft ou IMAP/SMTP quando tiver autorização do respetivo titular e da organização. Ao autorizar OAuth, aceita as permissões apresentadas pelo fornecedor para que o MailOS execute as funções pedidas. Pode desligar ou revogar essa autorização a qualquer momento, sabendo que as funções dependentes deixam de funcionar.

O fornecedor de email mantém as suas próprias condições, limites, disponibilidade e políticas. O MailOS não altera nem contorna esses limites.

4. Utilização aceitável

Não pode utilizar o MailOS para:

• aceder a caixas, mensagens, contactos ou organizações sem autorização;
• enviar spam, phishing, malware, conteúdo ilegal ou comunicações enganosas;
• falsificar identidades de envio, contornar políticas, limites ou mecanismos antiabuso;
• enviar email comercial não solicitado sem a base legal, autorização ou consentimento aplicável;
• fazer email warming, manipular artificialmente a reputação do remetente ou simular interações;
• usar listas adquiridas, vendidas ou obtidas por data brokers quando a sua utilização seja ilícita ou incompatível com as expectativas e direitos dos destinatários;
• violar direitos de personalidade, confidencialidade, propriedade intelectual ou proteção de dados;
• interferir com a segurança, disponibilidade ou integridade do serviço ou de terceiros;
• extrair dados em massa ou testar vulnerabilidades sem autorização escrita.

Envios em grupo e campanhas devem respeitar a legislação, as preferências dos destinatários, as políticas do fornecedor e boas práticas de entregabilidade.

5. Conteúdo e responsabilidades da organização

A organização e os utilizadores conservam os direitos sobre o seu conteúdo e são responsáveis pela licitude, exatidão, destinatários, bases legais, prazos de conservação e instruções de envio. Concedem à NativeWeb apenas a autorização técnica necessária para processar esse conteúdo e prestar o serviço.

Deve confirmar destinatários, identidade, anexos, assinatura e agendamento antes de enviar. Um pedido de cancelamento só produz efeito enquanto o job ainda puder ser cancelado; uma mensagem já aceite pelo servidor do fornecedor pode não ser recuperável.

6. Segurança e confidencialidade

A NativeWeb aplica medidas técnicas e organizativas proporcionais ao risco. A organização deve gerir utilizadores, funções e acessos mínimos, remover acessos desnecessários e evitar inserir segredos em campos ou mensagens não destinados a esse fim.

7. Disponibilidade e serviços externos

O funcionamento depende de redes, fornecedores de email, Google, Microsoft e infraestrutura externa. Podem ocorrer manutenção, atrasos, limites, recusas SMTP ou indisponibilidade. Salvo compromisso específico no contrato, não é garantida disponibilidade ininterrupta nem entrega de todas as mensagens.

A fila persistente, os retries controlados e a auditoria reduzem falhas, mas não substituem a confirmação do servidor nem as regras de entregabilidade do fornecedor.

8. Suspensão e cessação

O acesso pode ser suspenso para proteger o serviço, cumprir a lei, responder a abuso, falta de pagamento ou violação destes termos ou do contrato. Sempre que razoável, será dada oportunidade de correção, exceto perante risco urgente.

No fim do serviço, a organização deve exportar ou conservar o que necessitar no fornecedor de email. A eliminação ou devolução de dados tratados pelo MailOS segue o contrato, a Política de Privacidade e as obrigações legais aplicáveis.

9. Propriedade intelectual

O MailOS, a sua marca, interface e software pertencem à NativeWeb ou aos respetivos licenciantes. A utilização do serviço não transfere esses direitos. Feedback pode ser usado para melhorar o produto sem divulgar informação confidencial da organização.

10. Responsabilidade

Cada parte responde pelos atos que controla. Na máxima medida permitida pela lei, a NativeWeb não responde por falhas do fornecedor de email, decisões do destinatário, conteúdo enviado pela organização ou perdas indiretas que não resultem de incumprimento imputável à NativeWeb.

Nada nestes termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída. Limites ou garantias comerciais específicos constam do contrato aplicável.

11. Lei aplicável e alterações

Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo de normas imperativas. Eventuais litígios são tratados pelo tribunal legalmente competente ou pelo foro validamente acordado no contrato. Podemos atualizar estes termos quando o serviço ou a lei mudar, indicando sempre a data da versão.

12. Contacto

Para questões sobre estes termos, contacte geral@nativeweb.pt. Para proteção de dados consulte também a Política de Privacidade.